| Projeto: |
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PL 865 11/12/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-865/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0865-2013 |
| Promovente: |
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Calvo |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A SABESP REALIZAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRATO DIRETO COM O CONSUMIDOR POR SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO RESIDENCIAL GERADO PELO CONSUMO E UTILIZAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS POR LOCATÁRIO OU OCUPANTE DO IMÓVEL A QUALQUER TÍTULO EXCLUINDO-SE A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, HAJA VISTA, O VALOR MENSAL COBRADO PELA SABESP UTILIZAR O REGIME TARIFÁRIO CONFIGURANDO OBRIGAÇÃO CONSUMERISTA COM SUPORTE EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABASTECIMENTO DE AGUA / AGUA / CADASTRO / CONSUMIDOR / CONSUMO / CONTRATACAO / CONTRATO / DEBITOS / DOMINIO UTIL / ESGOTO / EXCLUSAO / HIDROMETRO / INADIMPLENCIA / LOCATARIO / OBRIGACAO SOLIDARIA / PROPRIETARIO / RESPONSABILIDADE / RESPONSAVEL / SABESP |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0153-2014
ver documento Urb0100-2015
ver documento Adm0976-2015
ver documento Econ1902-2015
ver documento Fin0197-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/12/2013 | Encaminhado em 16/12/2013 | | PESQUISA | Recebido em 16/12/2013 | Encaminhado em 10/01/2014 | | CCJ | Recebido em 05/02/2014 | Encaminhado em 17/03/2014 | | URB | Recebido em 18/03/2014 | Encaminhado em 02/03/2015 | | ADM | Recebido em 03/03/2015 | Encaminhado em 17/06/2015 | | ECON | Recebido em 18/06/2015 | Encaminhado em 26/10/2015 | | FIN | Recebido em 27/10/2015 | Encaminhado em 11/03/2016 | | SGP23 | Recebido em 11/03/2016 | Encaminhado em 23/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 28/03/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 362, Legislatura 16 em 07/06/2016
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